Vereador Fernando Angelim, é empossado Presidente Comissão de Justiça, Obras e Orçamento

O novo presidente da Câmara de Vereadores de Lagoa Grande deu posse para assumir a presidência da Comissão Permanente de Justiça, Obras e Orçamento da Casa Legislativa, o experiente vereador Fernando Angelim, PPS para um mandato que vai até 2020. Entre as prerrogativas do cargo que o Art. 49 do Regimento Interno da Câmara determina que o presidente da Comissão de Justiça, Obras e Orçamento tem a seguinte competência:
“Discutir e os projetos de lei complementar; de códigos; de iniciativa popular; realizar audiências públicas, além de convocar servidores municipais para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes a gestão pública. Receber petições ou queixas de qualquer pessoa da comunidade contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas. Cabe também ao presidente da Comissão, solicitar a qualquer autoridade municipal o envio de documentos a respeito de assuntos inerentes às suas atribuições públicas”.

O combativo vereador Fernando Angelim, tem recebido tamanho apoio popular devido ás suas cobranças nos assuntos referentes à falta de abastecimento de água e esgotamento sanitário (Compesa); pavimentação e obras de drenagem; falta de serviços públicos, obras e programas Assistenciais nos distritos, muitas vezes esquecidos pelos gestores. “Com a ajuda dos demais membros da Comissão e dos nobres colegas vereadores, teremos êxito em mais esta missão” afirmou.

Segundo o vereador, o Art. 73, do Regimento é muito claro “Compete à Comissão de Justiça, Obras e Orçamento manifestar-se sobre os assuntos nos aspectos constitucional e legal com parecer pela Constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um projeto”. Ele acrescenta, “No parágrafo 3º, a Comissão dará parecer sobre I – A organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; II – Sobre criação de entidade de administração; III – Aquisição ou alienação de bens imóveis e etc”. Compete ainda a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente sobre o Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA. Matérias Tributárias sobre Abertura de Crédito, despesa, receita, empréstimos, patrimônio, obras, empreendimentos, demais assuntos econômicos que acarretem responsabilidades ao Erário Executivo além de quaisquer obras executadas, assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficial ou particular dentro do município”, relatou o novo presidente da Comissão.