O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília, aceitou nesta segunda-feira (29) denúncia contra o ex-presidente Michel Temer por, supostamente, aceitar propina para editar um decreto que favoreceu empresas do setor portuário. Com a decisão, Temer passa à condição de réu e responderá a uma ação penal pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O magistrado afirmou que a acusação apresentada pelo MPF (Ministério Público Federal) atende aos requisitos formais previstos no Código do Processo Penal, havendo justa causa para que o processo criminal prossiga. Ele determinou que o ex-presidente e os demais réus sejam notificados para que apresentem suas defesas.
Além de Temer, também se tornaram réus o coronel João Baptista Lima Filho, amigo dele, o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, que assessorou o ex-presidente, e três executivos do grupo Rodrimar, que atua no setor portuário. Trata-se de Antônio Celso Grecco, Carlos Alberto Costa e Ricardo Mesquita.
Os crimes imputados a eles, conforme as condutas apontadas pelo MPF, são os de corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem. A denúncia original foi apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em dezembro do ano passado.
Com o fim do mandato de presidente, Temer deixou de ter foro especial perante o STF (Supremo Tribunal Federal) e o caso foi remetido à primeira instância. A Procuradoria da República no Distrito Federal ratificou a acusação.
Segundo a denúncia, empresas como a Rodrimar, que opera no porto de Santos, conhecida área de influência do MDB, foram beneficiadas pelo decreto dos portos, assinado por Temer em 2017.
O pagamento de propina ao ex-presidente teria sido feito por meio das empresas Argeplan, Eliland do Brasil, PDA Administração e Participação LTDA e PDA Projeto e Direção Arquitetônica, ligadas a Lima.
Entre agosto de 2016 e junho de 2017, elas receberam créditos de R$ 32 milhões.
O Ministério Público afirma que a edição do decreto foi parte de um esquema maior. Sustenta que o grupo de Temer recebeu propinas por 20 anos para beneficiar concessionárias do Porto de Santos.
A defesa de Temer classificou a acusação de “absurda, sem amparo na prova dos autos”. “Ao contrário: a Rodrimar, que teria sido beneficiada pelo decreto dos portos, não o foi! E isso, repita-se, está provado no inquérito”, afirmou, em nota, o advogado Eduardo Carnelós.
Ele disse -em referência à delação da JBS, que apontou a suposta ilicitude no caso- que “ainda será necessário tempo para pôr fim aos danos causados a Temer pelas acusações infundadas que tiveram início numa negociata efetuada com confessos criminosos”. “Mas dia chegará em que a mentira não produzirá mais notícia, a não ser a de que ela foi desmascarada”, acrescentou.
Os advogados Aline Duarte e Cristiano Benzota, que representam o coronel Lima, informaram, também por escrito, que só vão se manifestar sobre o caso depois de “oficialmente cientificados da ação”.
You really make it seem so easy with your presentation but I find this matter to be really something that I think I would never understand. It seems too complicated and very broad for me. I am looking forward for your next post, I’ll try to get the hang of it!
I genuinely enjoy reading through on this internet site, it contains great blog posts.
I’m so happy to read this. This is the kind of manual that needs to be given and not the accidental misinformation that is at the other blogs. Appreciate your sharing this greatest doc.