Petrolina: Câmara de veredores e o sonho de emplacar as Emendas Impositivas

O vereador Capitão Alencar de Petrolina, Sertão do São Francisco, está levantando a bandeira de um projeto que pretende aprovar a Lei Orgânica das Emendas Impositivas na cidade. O texto prevê que os vereadores poderão aprovar emendas com valores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto.

Se, por uma obra do destino, essa Lei for aprovada, seria algo renovador para a cidade, até porquê, os vereadores poderiam garantir que obras seriam de fato inclusas e executadas através das suas indicações.  Hoje, apesar dos números altos de pedidos e indicações feitos pelos vereadores, não há nenhuma garantia que a prefeitura vai atender a esses pedidos.

Se o vereador pertencer ao grupo do prefeito, o caminho é mais fácil, quem sofre com isso é a oposição, onde seus pedidos, quando atendidos, são sempre os últimos da fila. Com a Lei da Emenda impositiva, a conversa muda de tom, e a prefeitura seria obrigada a atender ao pedido pela força da Lei.

Porém, para que essa Lei seja aprovada em Petrolina, um longo caminho precisa ser percorrido. Um deles é lutar contra o Poder executivo municipal.

Para muitos prefeitos pelo Brasil a fora, as medidas impositivas municipais, na prática, interferem na iniciativa do Poder Executivo para legislar sobre orçamento e ofende a Constituição Federal. Para esses prefeitos, o caráter impositivo das emendas parlamentares resulta na quebra do princípio da separação dos poderes, inclusive, muitas ações tem sido ajuizadas contra as emendas impositivas nos munícipios nos Tribunais de Justiça.

Um exemplo dessas ações aconteceu em Divinópolis -MG,  Em 2019, quando o prefeito Galileu Teixeira, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade para que o artigo da Lei Organica perdesse a eficácia, porém, a Justiça derrubou a medida cautelar.  A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em 2ª instância, deu parecer favorável aos vereadores.

Para o desembargador Kildare Carvalho do TJMG,, pelo princípio da simetria, há possibilidade de o Poder Legislativo emendar os projetos de lei sobre matérias orçamentárias e que a emenda à Lei Orgânica está de acordo com o que prevê a Constituição Federal.