No Congresso Nacional, até o final de 2017, havia 17 projetos de lei sobre a maconha, sendo que somente três tratam da flexibilização das regras. Os outros 14 buscam o endurecimento para os usuários. Uma das propostas que busca regular a produção, comércio e consumo de maconha é do deputado federal Jean Wyllys (PSL-RJ). Proposto em 2014, o Projeto de Lei 7270, está tramitando no Congresso até hoje. Para o parlamentar, é imprescindível romper com a lógica do tráfico, transferindo o controle das drogas para o Estado.
Para o deputado, a proposta parte das mesmas premissas que motivaram outras ações semelhantes em todo o mundo: a percepção de que, primeiro, a guerra às drogas, como é empreendida hoje, custa muito caro e não traz resultados, e que, além do custo financeiro, o custo social é muito maior, à medida em que o Estado passa a se valer da lei de drogas, em conjunto com outras formas de criminalização dos mais pobres, como meio de fazer gestão social através da polícia e das iniciativas de segurança pública.
Assim como há fiscalização sobre o tabaco e o álcool, é proposta uma fiscalização da qualidade da erva vendida, dos pontos de venda, a proibição da venda a menores, distância mínima de escolas, entre outros. Não se define limite de uso ou em que situações se admite seu uso, pois isto seria uma regulação ineficaz.
Jean defende que a decisão é do usuário, tendo por base as campanhas de conscientização para o uso, da mesma forma como ocorre com o cigarro de tabaco e o álcool. Ele ainda lembra que é importante ter em mente que o uso da maconha tem um risco social menor que o de outras substâncias cujo uso é legalizado e liberado, apesar do estigma que ela carrega enquanto droga ilícita.
