O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso declarou, nesta quarta-feira (22), que existe um “consenso global” pela regulamentação das plataformas digitais. O ministro integrou a comitiva brasileira que participou da conferência “Internet for Trust”, da Unesco, em Paris.
“Acho que vai se formando um consenso global de que é preciso regulamentar as mídias. Quando surgiu a internet, havia uma certa ideia de que ela deveria ser livre, aberta e não regulada. Uma visão um pouco libertária que, infelizmente, o tempo não confirmou sua possibilidade”, disse o ministro em entrevista à CNN.
“Hoje em dia, você precisa regular do ponto de vista econômico para a tributação justa, para proteger os direitos autorais, para impedir abuso de poder econômico. Você precisa regular em termos de proteção da privacidade. Essas plataformas armazenam uma grande quantidade de dados de todo o mundo e, portanto, é preciso ter controle sobre a utilização desses dados”, afirmou ainda Barroso.
Esforços devem partir de governo, das plataformas e sociedade civil
Na abertura do evento, que ocorreu na manhã desta quarta-feira, o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom), João Caldeira Brant, leu uma carta enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na qual o mandatário defendeu ações internacionais pela regulamentação das redes. Também estiveram presentes na conferência outros representantes do Executivo.
Barroso declarou ainda que os esforços pela regulamentação devem partir de vários setores, inclusive das próprias empresas. “Nós precisamos de algumas iniciativas governamentais, algumas atitudes por parte das plataformas e também comportamentos por parte da sociedade”, frisou o ministro do STF. “De modo que é preciso, e eu penso assim, e o mundo acho que hoje pensa assim, uma lei que seja um arcabouço geral de como isso deva funcionar”, completou.
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