O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (27), a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos veiculados por terceiros.
Estão em pauta dois recursos extraordinários que vão ser avaliados em conjunto. O primeiro deles é relatado pelo ministro Dias Toffoli e teve origem em uma ação contra o Facebook devido a criação de perfil falso e divulgação de conteúdos ofensivos.
No segundo, sob relatoria do ministro Luiz Fux, uma professora ingressou com ação contra o Google após ser alvo de ofensas em uma comunidade do antigo Orkut, intitulada “Eu Odeio a Aliandra”.
Na abertura da sessão, o presidente do STF, ministro Luiz Roberto Barroso, destacou a espera por manifestação do Congresso sobre o tema, e que chegou o momento de decidir sobre a regulação das redes sociais.
O ministro Dias Toffoli explicou que a questão central em debate é a constitucionalidade ou não do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. Toffoli detalhou o que deve ser definido com as ações que têm repercussão geral.
José Rollemberg Leite, advogado do Facebook, defendeu que ‘a subjetividade do conteúdo ofensivo’ pode criar um ambiente propício à violação do direito à liberdade de expressão e manifestação do pensamento. E disse que existe um grande esforço das plataformas de autorregulação.
Contribuem com o debate nesta primeira sessão os amicus curiae, ou amigos da Corte, pessoas ou representantes de entidades que têm a palavra para se manifestar sobre o julgamento. Ao todo, 19 estão inscritos.
