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Sem autorização! Policia Federal grampeou telefone do vereador Gaturiano Cigano ilegalmente, disse o STJ
O advogado ainda disse que tomará medidas judiciais e administrativas contra o Delegado Federal que grampeou o vereador de forma ilegal, uma vez que é crime interceptar ligações sem autorização judicial.
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Ministro Joel Ilan Paciornik, declarou a ilegalidade da interceptação telefônica feita pela Polícia Federal contra o vereador Gaturiano, no contexto da chamada Operação Errantes, iniciada em fevereiro de 2022.
Em um recurso apresentado pela defesa do Vereador, os advogados apontaram que, após o término do prazo para a interceptação telefônica e antes que fosse concedida nova autorização, a Polícia Federal gramprou o telefone de Gaturiano de forma ilegal, uma vez que não havia decisão que autorizasse a escuta.
O ministro reconheceu a ilegalidade do agir da PF e ressaltou que “essas escutas não são válidas, pois foram realizadas sem autorização judicial, a qual só foi concedida depois que elas foram feitas”.
Segundo o advogado Átila Machado, que defende o vereador Gaturiano, “com o reconhecimento da ilegalidade da interceptação telefônica, a ação penal deve ser trancada, uma vez que as conversas interceptadas sem autorização judicial foram usadas pelo Ministério Público Federal na denúncia.’
O advogado ainda disse que tomará medidas judiciais e administrativas contra o Delegado Federal que grampeou o telefone do vereador de forma ilegal, uma vez que é crime interceptar ligações sem autorização judicial.
O advogado ainda disse que tomará medidas judiciais e administrativas contra o Delegado Federal que grampeou o telefone do vereador de forma ilegal, uma vez que é crime interceptar ligações sem autorização judicial.
A interceptação telefônica sem autorização judicial é crime, e a pena prevista é de reclusão de dois a quatro anos, além de multa.
O que é um grampo telefônico?
- Um grampo telefônico é um dispositivo que intercepta a comunicação de uma linha telefônica.
- Pode ser legal ou ilegal, dependendo da autorização judicial.
- É usado para fins de investigação ou espionagem.
Como funciona o grampo telefônico legal?
- É emitida uma ordem judicial de interceptação das linhas de um suspeito.
- As operadoras são instruídas a enviar os dados e os áudios obtidos para as autoridades.
- O backup das escutas é destruído.
Lei da Interceptação Telefônica
- A interceptação de comunicação telefônica deve ocorrer em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal.
- Deve ser preservado o sigilo das diligências, gravações e transcrições.
