O MPPE orienta os municípios a seguirem as diretrizes do STF para garantir mais transparência nas emendas.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está orientando prefeituras e câmaras municipais do Estado a adotarem, já na elaboração do orçamento de 2026, as normas de transparência e rastreabilidade definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a execução de emendas parlamentares.

Essas diretrizes estão alinhadas às decisões do ministro Flávio Dino na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que considerou inconstitucional o chamado “orçamento secreto“ e estabeleceu parâmetros obrigatórios aplicáveis a todos os entes federativos. Segundo o MPPE, os municípios devem evitar iniciar ou dar continuidade à execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares estaduais ou municipais até comprovarem, junto aos tribunais de contas e ao próprio Ministério Público, o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal.

Este artigo determina que a aplicação dos recursos públicos deve atender aos princípios de transparência e rastreabilidade. Uma recomendação específica foi enviada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife.

O órgão instruiu o prefeito e o presidente da Câmara Municipal a suspenderem a execução das emendas relativas ao orçamento de 2026 até que todas as exigências constitucionais sejam plenamente atendidas. Entre as ações sugeridas está a elaboração de um plano de ação detalhado, que deve ser encaminhado ao MPPE até 31 de janeiro do próximo ano.

Esse plano precisa garantir que o processo legislativo e a execução das emendas estejam alinhados com o modelo federal de transparência definido pelo STF. Entre os principais destaques das medidas propostas está a criação de uma plataforma digital unificada, destinada à divulgação das informações sobre emendas parlamentares. Essa ferramenta deve permitir a identificação clara da origem dos recursos, dos beneficiários e da finalidade dos gastos realizados.