Com as presenças do prefeito de Florianópolis (SC), Topázio Neto; o presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, João Cobalchini; o relator da PEC 66, Baleia Rossi; o senador Esperidião Amin; e a deputada Daniela Reinehr, diversas lideranças municipais de Santa Catarina se reuniram na Assembleia Legislativa do estado para participar do Seminário sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66.
O evento, organizado pelo deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC), teve como objetivo discutir os efeitos dessa proposta, que propõe parcelar as dívidas previdenciárias em até 300 vezes e estabelecer limites para o pagamento de precatórios. A ideia é que mais municípios possam participar de eventos semelhantes, já realizados nos Estados do Rio de Janeiro e Tocantins.
Convidado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, falou sobre os impactos da PEC 66 e sua importância para a saúde financeira dos municípios. Ele destacou a necessidade de ajustes no texto, especialmente na parte que trata dos precatórios, além de reforçar a importância de retomar na discussão a questão da Reforma Previdenciária para os municípios que têm regime próprio
Haverá uma mudança que deve ser implementada em até 18 meses. Essa alteração não precisa seguir exatamente a mesma regra da União, mas deve ser algo parecido, com o objetivo de diminuir o déficit e os valores que os Municípios precisam contribuir, explicou.
Segundo o consultor, a aprovação da PEC será muito importante para os Municípios que atualmente possuem Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), seja ele judicial ou não. Com essa mudança, esses Municípios poderão receber transferências voluntárias da União enquanto regularizam sua situação previdenciária, ganhando um prazo para isso. Ele destacou que esses pontos são essenciais para ajudar os Municípios a se tornarem mais sustentáveis, o que é um grande desafio atualmente.
