Política
Lula assina projeto de lei e medida provisória que liberam jogos de azar no país
MP traz as novas regras dos jogos e também da cobrança tributária; PL estabelece processos administrativos e sancionadores do negócio.
Nesta segunda-feira (24), foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o projeto de lei e também da medida provisória (MP) para regulamentar os jogos de apostas, também chamados de jogos de azar no Brasil.
Tanto o projeto de lei quanto a medida provisória vão ser publicados nesta terça-feira (25).Essas informações foram repassadas pelos articuladores do texto no governo.
Essa decisão do Planalto de regulamentar a atividade, como bingos e cassinos, avança em questão pendente no Brasil há muito tempo, e poderá resultar em arrecadação para os cofres públicos já neste ano.
Para fontes do governo, a decisão do Planalto de regulamentar a atividade, como bingos e cassinos, avança em questão pendente no Brasil há muito tempo, e poderá resultar em arrecadação para os cofres públicos já neste ano.
No Brasil, a proibição do jogo de azar, e o fechamento dos cassinos, ocorreram em 30 de abril de 1946, por meio do Decreto-Lei n. 9.215, assinado pelo Presidente Dutra. Atualmente, com exceção das apostas online, a prática de jogos de apostas no país é ilegal.
A regulamentação permite que as empresas operadoras de jogos peçam outorga do serviço ao poder público, o que, na prática, rende uma licença de operação no Brasil, com prazo definido.
De acordo com os textos, o valor da outorga será definido em outro ato de regulamentação do Executivo.
A estimativa interna é que cada empresa pague R$ 30 milhões para operar no país por cinco anos.
A autorização para funcionar no Brasil leva à implantação de casas de jogos, divulgação de propaganda/comerciais e também ao pagamento regular de impostos.
A partir dos valores obtidos pela exploração dos jogos, as empresas deverão, primeiramente, pagar o prêmio ao apostador, depois descontar tributos federais (como Imposto de Renda e PIS/Cofins), também os locais (como ISS).
Após isso, a receita líquida passaria por um rateio entre o Fundo de Segurança Pública, o de Educação, Ministério dos Esportes, o próprio lucro dos clubes e operadores, entre outros.
A expectativa é que a regulamentação do setor de apostas esportivas resulte na arrecadação de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões. Para o orçamento de 2024, deverão ser considerados R$ 2 bilhões, para que não haja insegurança jurídica.
