Andaraí/ Bahia: ata fraudada pode causar inelegibilidade de Wilson Cardoso-40

Andaraí – Bahia tem respirado política, sempre com o olhar atento. Os Andaraienses não estão pensando diferentes do quadro nacional político e  vêm se articulando, comentando, participando e formando opinião firme sobre as alternativas para prefeito 2020.

Os acontecimentos do cenário vão desde registro de candidaturas a impugnação destas. A sessão da câmara municipal de vereadores de Andaraí do dia 30 de abril de 2018, que confirmou a rejeição das contas de Wilson Cardoso do exercício de 2016 imposta peloTribunal de Constas dos Municípios TCM, é o acontecimento mais
explorado e comentado do momento, que segundo especialistas pode mudar sobre maneira a opinião dos eleitores para escolha do Prefeito que irá administrar sua cidade no quadriênio 2021 a 2024.

Entenda o primeiro assunto:
A candidatura do PSB, Wilson Paes Cardoso, pode estar caminhando para a inexigibilidade por prática de atos de improbidade administrativa durante o exercício de 2016.Mas, antes de comentar sobre este assunto, saiba como pode se dar a rejeição de contas de um candidato.

O Artigo 01,I,g, da LC 64/1990. Estabelece: Art. 10. São inelegíveis para qualquer cargo:
I – para qualquer cargo: [….] (g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade
insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão
competente, salvo se esta estiver sido suspensa ou anluda pelo poder judiciário para as eleições que se
realizam nos oito anos seguintes.

Ou seja, o Candidato do PSB, Wilson Cardoso, teve suas contas rejeitadas no exercício do ano de 2016 pelo TCM, que ainda lhe imputou à aplicação da maior multa imposta às contas de um prefeito
em Andaraí.Dados a estes fatos, Wilson não poderia concorrer à vaga de Prefeito do Município de Andaraí.

Entenda o segundo assunto.
Ainda dentro dessa pauta de rejeição de contas, um fato chamou atenção, desta vez foi na câmara municipal.
Trata-se da ausência da transcrição na íntegra da ATA de Degravação. (ATA em que tudo que é falado através de áudio. A gravação ou fala em tempo real, deve ser transcrito de forma original, com seus pontos e vírgulas e até mesmo o que se passa em som (ambiente).

Pode-se extrair dos autos do Processo referência: 0600633-17.2020.6.05.0000 Tribunal Eleitoral, que na ATA de discussão de votação das contas do ex-gestor, ocorrida em 30 de abril de 2018, na qual está faltando exatamente a fala do Presidente da Câmara, Edgarzinho, declinando o resultado do escrutínio secreto pela rejeição das contas do candidato Wilson Cardoso. Fato estranho é que na ATA da sessão seguinte, mesmo sobre protesto dos Vereadores Ednormam, Viola e Juninho, fora registrado resultado diferente do proferido pelo Presidente da Casa Legislativa, Vereador Edgarzinho. Até a publicação desta matéria não se pôde precisar ou ter conhecimento do Teor da Resolução que consigna se as contas foram aprovadas ou reprovadas pela Câmara de Vereadores, vez que as mesmas não foram publicadas na forma do artigo 37 da Constituição Federal, precisamente, para assim atender ao princípio da Publicidade e Transparência dos Atos Legislativos, no entendimento de que os mesmos possam produzir seus efeitos
legais.

Resumo do Embate
As contas do ex-gestor Wilson Cardoso, exercício 2016, foram rejeitadas pelo TCM, confirmada esta rejeição pela Câmara de Vereadores de Andaraí, não foram publicadas em veículos de imprensa oficial, o que possibilitou a “Coligação Devolva Andaraí a Seus Filhos” promover a ação de impugnação da candidatura de
Wilson Cardoso, sobre a premissa de que seja considerado o teor da ATA NOTARIAL acostada ao processo que contém a degravação do áudio da sessão do dia 30/04/2018, sendo que nesta não consta em nenhuma linha ou parágrafo o registro de que as contas não foram rejeitadas.