Lei maria da penha
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STF estende Lei Maria da Penha a casais de homens gays e transexuais
Há 20 anos em vigor, a Lei Maria da Penha agora se estende, também, a casais de homens gays, a…
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Câmara de Petrolina vota Lei que aumenta proteção mulheres
Um Projeto de Lei de autoria da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher – formada pelas vereadoras…
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