Relatório do TCU aponta deficiência nos serviços assistenciais dos municípios brasileiros

Mais de um terço dos municípios brasileiros não possui um departamento de vigilância socioassistencial. A constatação é apenas um dos problemas apontados por uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União. A intenção do TCU era verificar os fatores que afetam a quantidade e a qualidade dos serviços socioassistenciais prestados à população. Segundo o documento, a falta de articulação de serviços, programas e projetos entre os entes federados é o que mais prejudica a provisão desse tipo de trabalho.

A pedido do Tribunal de Contas, foram avaliadas medidas relacionadas à economicidade e à eficiência dos gastos, com foco na quantidade e na qualidade dos insumos de assistência social. Um dos problemas apontados foi a desigualdade de alocação de recursos orçamentários a benefícios como Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada, quando comparados ao montante direcionado aos serviços.

O nível de implementação dos departamentos de vigilância socioassistencial nos municípios brasileiros também é preocupante. O TCU constatou que 68% dos municípios não possuem uma estrutura formal para desempenhar o trabalho, onde 31% deles sequer possui a estrutura.

Gonzalo Vecina Neto, professor de Saúde Pública da USP, explica que a constatação dos problemas não é surpreendente. Mesmo assim, é preciso observar que 68% dos municípios brasileiros, ou 3.670 de um total de 5.570 possuem menos de 20 mil habitantes. Segundo ele, alguns são tão pequenos que não possuem condições de ter uma estrutura como essa, necessitando, assim, de um plano estadual para resolver o problema.

“É uma ficção exigir que cada município tenha uma estrutura para fazer assistência social. É óbvio que o município de maior porte não vai criar uma organização para atender o de menor porte, então precisamos resolver isso. Ou é o governo estadual, como ente da federação, que será responsável pelos municípios com menos de 20 mil habitantes pela estrutura de assistência social ou alguma solução desse tipo”, ressaltou o professor.

Segundo Rosângela da Silva Ribeiro, consultora da área de Assistência Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a estruturação da vigilância enfrenta um problema no país, uma vez que toda política de assistência social considera o trabalho uma ação colaborativa entre União, estados e municípios, não só financeira como técnica. Ela explica que o histórico é o de pouco apoio técnico e a falta de transferência de recursos por parte do Governo Federal, já que o recurso para que cada município estruture a vigilância vem do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGDSUAS), que também serve a outros propósitos.

“Só que é um repasse muito pequeno e ele não é só para vigilância. Ele vai para estruturar o CRAS, o CREAS, para equipar esses espaços públicos que atende à população. Então acaba não sobrando recurso para investir na vigilância. Além disso, neste último ano, de 2019 para 2020, a gente teve um corte muito grande no IDGSUAS”, pontua a consultora.

Rosângela lembra que esse departamento é fundamental para avaliação e monitoramento da execução da política de assistência social no município, realizando o mapeamento das demandas, como, por exemplo, o apontamento de que tal região do município tem mais incidência de violência doméstica ou grande incidência de trabalho infantil. Mas como há falta de apoio técnico e recurso, os municípios acabam criando o departamento de maneira informal, caso de 37% dos entes federados, como apontado pelo TCU.

“Esse ano de 2020, o orçamento para trabalhar a gestão, que é onde está a vigilância socioassistencial dos municípios, foi de cerca de R$ 500 mil para 5.570 municípios. Eles precisam estruturar os CRAS e os CREAS, adquirindo, por exemplo, computadores para atender à população. A vigilância acaba ficando em segundo plano, porque o gestor tem de escolher entre um computador para atender uma família e um novo departamento para fazer avaliação. A opção vai ser por ter o equipamento funcionando”, explica Rosângela. “Por isso muitos municípios têm esse setor de maneira informal, utilizando os trabalhos de um funcionário que tem algum conhecimento de base de dados e consegue fazer um mínimo mapeamento.”

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Falta integração

O trabalho realizado pelo TCU também encontrou falta de desenvolvimento de Sistema Integrado de Notificação de Violação de Direitos. Atualmente não há utilização de um sistema integrado de notificação que possibilite o reporte de abusos e outras violências. Essa medida seria importante para a instituição de parâmetros nacionais de registro das informações relativas aos serviços ofertados.

Como muito poucos municípios possuem conselhos tutelares interligados ao Sistema de Informação para Infância e Adolescência, os responsáveis não conseguem realizar um planejamento, calcado em um sistema integrado, para resolver o problema.

O estudo também constatou a precarização do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, considerado o mais importante no âmbito do Centro de Referência Social.

Segundo o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, relator do processo, determinações e recomendações foram repassadas à Secretaria Nacional de Assistência Social e recomendações ao Ministério da Cidadania para que seja criada uma solução frente ao que foi constatado.