Câmara aprova MP da tarifa social no último dia do prazo, e texto vai para o Senado

O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória 1300/2025, que instituiu a tarifa social de energia elétrica. O texto agora segue para deliberação do plenário do Senado.

O prazo é crucial. Se a MP não for aprovada em ambas as Casas até esta quarta, perderá a validade, e os benefícios já em vigor podem ser interrompidos, afetando 60 milhões de pessoas em todo o país.

A tarifa social é um programa criado para reduzir o custo da conta de luz de famílias em situação de vulnerabilidade econômica, com gratuidade total para famílias que consomem até 80 kWh (quilo­watt-hora) por mês. Isso significa que milhões de pessoas podem ter sua conta de energia zerada até esse patamar de consumo.

Hoje, o benefício atende famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) com renda de até meio salário mínimo por pessoa, além de beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), comunidades indígenas e quilombolas.

Já famílias com renda entre meio salário mínimo e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh/mês passam a ter isenção de parte dos encargos, como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Desde julho de 2025, beneficiários já têm acesso à isenção até 80 kWh/mês. O benefício é automático para quem está no Cadastro Único e não exige solicitação às distribuidoras. Mesmo com a gratuidade, porém, ainda permanecem cobranças como iluminação pública e impostos estaduais ou municipais.

A não aprovação da MP no prazo obrigaria o governo a enviar um novo projeto para recriar os benefícios, causando atrasos e insegurança tanto para consumidores quanto para distribuidoras.

O texto estabelece ainda que as receitas das usinas de Angra 1 e 2 serão rateadas entre os usuários do Sistema Interligado Nacional, exceto entre os consumidores da subclasse residencial baixa renda, de forma proporcional ao consumo individual e mediante um adicional tarifário, estabelecido pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Se o texto for aprovado exatamente nos termos da MP como foi editada pelo Executivo, ou seja, sem emendas que o modifiquem substancialmente, ele pode ser promulgado automaticamente pelo Congresso, sem a necessidade de sanção direta do presidente Lula (PT). Se houver modificações no texto original, ele precisa da sanção presidencial.

Nesta terça-feira (16), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que se reuniria com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar da MP 1300 e reforçou que espera a aprovação do projeto no Congresso.

“Estou muito confiante de que ela vai ser aprovada amanhã pelo Senado da República, e hoje ainda na Câmara dos Deputados. Todos sabem da importância dela para a população, principalmente a população mais carente”, disse Silveira após evento no Palácio do Planalto.

Silveira vinha afirmando que o modelo de tarifa social proposto pelo governo estaria garantido neste ano, mesmo que a MP caia. Isso acontece porque a MP, enquanto está valendo, já garantiria a publicação da regulamentação relativa ao tema.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), porém, eleito presidente da comissão mista responsável por analisar a MP, afirmou que a perda de validade da MP faria a resolução da Aneel sobre o tema ficar sem eficácia. “Aí seria um ato jurídico imperfeito. Então, nós teríamos insegurança jurídica numa questão que envolve milhões de brasileiros. Essa responsabilidade o Congresso Nacional tem.”

Braga disse ainda que outros temas do setor, como a CDE e outros pontos incluídos nas MPs 1.304 e 1.307, que também tratam de energia, terão de ser discutidos em outro momento.

“As outras questões, sem nenhuma perda, poderão ser absorvidas na 1.304 e na 1.307, que nós teremos mais tempo para debater e mais tempo, inclusive, para construir uma maioria, ouvir o setor e não cometer nenhuma precipitação em um setor tão estratégico.”

Líderes do centrão chegaram a articular dar um recado político ao governo Lula na votação da MP, após a insatisfação com o fato de o PT ter votado majoritariamente contra a PEC da Blindagem. Uma das possibilidades discutidas foi a votação de um destaque apresentado pelo Solidariedade.

Esse destaque busca constranger o governo federal, uma vez que ele amplia a quantidade de beneficiários da medida, mas encarece a tarifa a ser paga por consumidores da classe média e de setores da indústria. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) divulgou posicionamento contrário à votação do destaque.

Além disso, integrantes do centrão defendiam alterar trecho do texto, transferindo competências que seriam do Ministério de Minas e Energia para a Aneel. Esse movimento mira enfraquecer o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), que virou desafeto de parlamentares da cúpula da Câmara e do Senado.

A MP gerou disputa política desde o momento em que foi apresentada por Lula em maio deste ano. Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), atuaram, inclusive, para esvaziar a medida e evitar que Silveira ficasse com o protagonismo da proposta.

Essa iniciativa tinha como pano de fundo a briga entre a cúpula do Senado com Silveira. O ministro foi indicado pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e por Alcolumbre, mas rompeu com ambos ao não atender pedidos deles para indicações em agências reguladoras e projetos da área.