A omissão de informações da Câmara de Vereadores de Petrolina, continua sendo assunto no Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Desde o inicio do mês de novembro, o MPPE expediu recomendação ao presidente da casa, vereador Aero Cruz, para que fossem adotadas as providências cabíveis para garantir publicidade e transparência dos gastos do Poder Legislativo municipal, no entanto, até o momento, a Câmara de Petrolina não atendeu em nada do que foi pedido pelo Ministério Público.
Causa estranheza a falta de informação e a falta de atenção da Casa em relação ao MPPE que quer saber maiores informações sobre os dados de:
a. Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (Lei Federal 12.527/2011) e
meios para protocolar pedidos de informação na Casa Legislativa;
b. Portal da Transparência;
c. Divulgação de contratos;
d. Acesso a informações sobre os servidores da casa.
Apesar de ter regulamentado a LAI ( Lei de Acesso a Informação), a falta de informações no site da Casa é uma violação que se reflete na indisponibilidade e desatualização dos dados da Câmara. Para se ter uma ideia do trabalho que dá procurar a transparência da Casa Plínio Amorim , o cidadão precisa dedicar algum esforço de investigação para chegar aos dados de execução orçamentária, que em Petrolina, não são divulgados, contrariando a Lei da Transparência.
A avaliação revelou que apesar de possuir um site ( atualizado com notícias) ,a Câmara de Petrolina não apresenta relatórios estatísticos dos pedidos realizados pelo Serviço de Informação do Cidadão (e-SIC) – outra exigência presente na Lei de Acesso a Informação (Art. 30). A Câmara apenas instituiu a Ouvidoria na Casa como responsável por gerenciar os pedidos de informação, mas não tratou da transparência ativa ou da aplicação de sigilo sobre informações.
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